Decreto nº 9.062 de 30 de Maio de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.


Art. 1º

O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo; (...) IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (...)" (NR)

Art. 2º

A "Reserva para Emendas Impositivas Individuais" e a "Reserva para Emendas Impositivas de Bancada", constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961, de 2017 , ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.

Art. 3º

O Decreto nº 8.961, de 2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII , na forma do Anexo VI a este Decreto , do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.

Art. 4º

Os Anexos II , VII, VIII , IX e X do Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV e V deste Decreto .

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.


MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2017 - Edição extra.

Anexo

ANEXO I

( Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR

R$ mil

ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS

ATÉ MAI

ATÉ JUN

ATÉ JUL

ATÉ AGO

ATÉ SET

ATÉ OUT

ATÉ NOV

ATÉ DEZ

20000

Presidência da República

602.756

702.756

802.756

902.756

1.002.756

1.102.756

1.202.756

1.235.396

22000

Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento

416.482

487.504

558.526

629.548

700.570

771.592

842.614

873.263

24000

Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações

1.520.000

1.820.000

2.120.000

2.420.000

2.720.000

2.790.000

2.860.000

2.928.658

25000

Ministério da Fazenda

1.314.769

1.596.198

1.877.627

2.159.056

2.440.485

2.721.914

3.003.343

3.284.772

26000

Ministério da Educação

8.666.861

10.516.861

12.366.861

14.216.861

16.066.861

17.916.861

19.766.861

21.562.273

28000

Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços

189.771

242.771

295.771

348.771

401.771

454.771

507.771

560.771

30000

Ministério da Justiça e Cidadania

1.153.628

1.403.628

1.643.628

1.823.628

2.003.628

2.183.628

2.304.920

2.384.920

32000

Ministério de Minas e Energia

160.692

187.692

214.692

241.692

260.692

277.692

294.692

310.880

35000

Ministério das Relações Exteriores

614.864

694.864

774.864

854.864

914.864

974.864

1.034.864

1.094.864

36000

Ministério da Saúde

7.692.303

9.692.303

11.692.303

13.692.303

15.692.303

17.692.303

19.692.303

21.692.303

37000

Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle

38.596

43.096

47.596

52.096

56.596

61.096

65.596

70.096

39000

Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil

422.210

483.851

524.492

565.133

605.774

646.358

686.358

726.358

40000

Ministério do Trabalho

236.792

268.792

300.792

332.792

364.792

396.792

428.792

444.792

42000

Ministério da Cultura

198.038

230.038

262.038

294.038

326.038

358.038

385.038

412.038

44000

Ministério do Meio Ambiente

306.504

342.504

378.504

414.504

441.504

461.504

481.504

501.504

47000

Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão

382.915

500.257

617.599

734.941

852.283

969.625

1.086.967

1.204.309

51000

Ministério do Esporte

171.773

200.373

228.973

257.573

286.173

314.773

343.373

371.973

52000

Ministério da Defesa

2.259.474

2.696.443

3.133.412

3.570.381

4.007.350

4.346.319

4.684.288

5.022.257

53000

Ministério da Integração Nacional

836.167

1.016.167

1.196.167

1.226.167

1.256.167

1.286.167

1.316.167

1.346.167

54000

Ministério do Turismo

97.256

107.256

117.256

127.256

132.256

137.256

142.256

147.256

55000

Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário

1.716.220

1.986.220

2.171.220

2.356.220

2.541.220

2.626.220

2.711.220

2.796.220

56000

Ministério das Cidades

194.845

245.845

274.845

303.845

332.845

361.845

390.845

418.920

60000

Gabinete da Vice-Presidência da República

847

1.147

1.447

1.747

2.047

2.347

2.647

2.721

63000

Advocacia-Geral da União

190.465

216.965

243.465

269.965

279.462

288.959

298.456

307.953

71000

Encargos Financeiros da União - Demais

120.251

180.251

240.251

300.251

360.251

420.251

480.251

536.061

71102

Encargos Financeiros da União - MPDG

259.000

272.000

285.000

298.000

311.000

324.000

337.000

350.000

71104

Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros

331.652

414.652

497.652

580.652

663.652

746.652

829.652

907.000

73000

Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios

8.622

9.172

9.722

10.272

10.822

11.372

11.922

12.472

74000

Operações Oficiais de Crédito - Demais

20.000

30.000

40.000

50.000

60.000

70.000

80.000

97.737

74902

Operações Oficiais de Crédito - FIES

155.000

190.000

225.000

260.000

295.000

330.000

365.000

400.000

SUBTOTAL

30.278.753

36.779.606

43.142.459

49.295.312

55.389.162

61.045.955

66.637.456

72.003.934

PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC

9.785.115

13.877.674

16.470.233

19.162.792

21.855.351

22.855.352

23.855.353

24.855.350

EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS

3.843.741

4.461.697

5.079.653

5.697.609

6.315.565

6.333.521

6.351.477

6.537.620

EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA

1.334.325

1.601.191

1.868.057

2.134.923

2.401.789

2.668.655

2.935.521

3.286.950

TOTAL

45.241.934

56.720.168

66.560.402

76.290.636

85.961.867

92.903.483

99.779.807

106.683.854

ANEXO II

( Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

REALIZADA

PREVISTA

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

Total

RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL

166.291

156.545

134.888

164.771

146.397

180.898

949.790

ADMINISTRADA PELA RFB (*)

153.722

139.838

124.650

148.076

132.507

141.571

840.364

COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS

7.364

7.607

3.622

7.887

7.709

3.686

37.876

CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES

2.031

2.052

2.092

2.132

2.249

3.807

14.363

CONCESSÕES E PERMISSÕES

444

1.586

501

2.882

365

22.174

27.952

DEMAIS

2.729

5.462

4.023

3.795

3.567

9.660

29.235

RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS

65.236

72.460

66.551

69.511

68.165

94.310

436.234

CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL

55.299

60.138

58.591

61.009

60.013

80.549

375.599

CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO

4.301

3.127

3.142

3.109

3.217

3.196

20.093

FONTES PRÓPRIAS

1.916

2.601

2.438

2.812

2.214

2.324

14.305

DEMAIS

3.719

6.594

2.380

2.581

2.722

8.241

26.238

TOTAL

231.527

229.005

201.439

234.282

214.563

275.208

1.386.024

(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO III

( Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

R$ milhões

RECEITAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO

4.652

4.946

5.161

6.335

7.195

6.426

34.716

IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO

(16)

23

4

2

3

5

20

IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS

6.959

7.010

7.669

7.962

8.854

9.214

47.667

I.P.I. - FUMO

625

956

840

897

886

919

5.123

I.P.I. - BEBIDAS

540

468

461

436

513

624

3.043

I.P.I. - AUTOMÓVEIS

623

763

666

535

554

575

3.716

I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO

1.917

2.131

2.194

2.625

3.033

2.924

14.823

I.P.I. - OUTROS

3.253

2.692

3.508

3.469

3.868

4.173

20.963

IMPOSTO SOBRE A RENDA

70.303

63.706

48.860

54.034

47.938

56.422

341.263

I.R. - PESSOA FÍSICA

3.688

9.647

5.642

4.967

4.781

4.226

32.951

I.R. - PESSOA JURÍDICA

31.614

20.944

13.716

27.478

20.504

14.787

129.044

I.R. - RETIDO NA FONTE

35.001

33.115

29.502

21.589

22.653

37.409

179.268

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO

19.452

18.733

13.059

10.091

9.942

15.401

86.679

I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL

9.003

7.419

11.615

6.267

6.899

15.218

56.422

I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR

4.685

5.394

3.176

3.547

4.034

4.883

25.719

I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS

1.861

1.569

1.651

1.684

1.778

1.906

10.449

I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS

5.697

5.772

6.020

6.119

6.140

6.660

36.408

I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL

32

44

38

33

1.000

217

1.363

CONVENIADO

29

40

34

30

900

195

1.227

NÃO CONVENIADO

3

4

4

3

100

22

136

COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL

34.441

33.178

33.863

34.471

35.052

36.982

207.988

CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP

9.612

9.065

9.074

9.150

9.396

9.801

56.097

CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO

18.980

12.396

7.972

12.485

11.859

9.464

73.156

CIDE - COMBUSTÍVEIS

927

948

1.003

935

1.013

1.081

5.907

CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF

21

24

25

25

26

27

149

OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS

2.112

2.726

4.962

16.525

4.031

5.273

35.629

RECEITAS DE LOTERIAS

850

786

970

1.024

1.231

1.699

6.559

CIDE-APOIO TECNOLÓGICO

470

486

469

399

431

472

2.727

DEMAIS

793

1.454

3.523

15.102

2.368

3.103

26.343

RECEITA ADMINISTRADA

153.722

139.838

124.650

148.076

132.507

141.571

840.364

ANEXO IV

( Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

VALORES ACUMULADOS

DISCRIMINAÇÃO

QUADRIMESTRES

II

III

I - Receitas

23.167

37.569

II - Despesas

23.973

39.234

Investimentos

1.416

2.369

Demais Despesas (1)

22.556

36.865

III - Ajuste Competência/Caixa

(1.219)

(1.006)

IV - Juros

211

573

RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)

(2.235)

(3.243)

(1) Inclui ajuste metodológico

ANEXO V

( Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS

E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017

R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO

Jan-Ago

Jan-Dez

1. RECEITA TOTAL

661.215

1.010.425

1.1 Receita Administrada pela RFB

566.287

840.364

1.2 Receitas Não Administradas

94.929

170.061

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS

160.245

234.916

2.1 FPE/FPM/IPI-EE

128.487

187.721

2.2 Demais

31.759

47.195

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)

500.970

775.509

4. DESPESAS

490.968

730.096

4.1 Pessoal e Encargos Sociais

185.339

283.073

4.2 Outras Correntes e de Capital

305.629

447.023

4.2.1 Não Discricionárias

135.955

195.031

4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes

169.675

251.992

4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU

7.688

14.224

4.2.2.2 Poder Executivo

161.987

237.768

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)

10.002

45.413

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)

(116.238)

(184.171)

6.1 Arrecadação Líquida INSS

235.038

375.599

6.2 Benefícios da Previdência

351.275

559.770

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)

(106.236)

(138.757)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS

(2.235)

(3.243)

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)

(108.471)

(142.000)

ANEXO VI

( Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 )

PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017

R$ milhões

DESPESAS

REALIZADA

PREVISTA

TOTAL

1º Bim.

2º Bim.

3º Bim.

4º Bim.

5º Bim.

6º Bim.

DESPESAS

195.220

194.048

230.617

222.359

212.732

234.890

1.289.865

Benefícios da Previdência

82.220

85.220

92.096

91.739

101.110

107.385

559.770

Pessoal e Encargos Sociais

46.101

42.797

47.646

48.795

42.178

55.556

283.073

Outras Despesas Obrigatórias

37.658

29.561

36.803

39.622

30.199

35.413

209.255

Abono e Seguro Desemprego

11.228

10.053

7.576

10.476

9.826

9.748

58.907

Anistiados

31

37

39

37

33

74

250

Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE

-

-

-

-

-

11

11

Benefícios de Legislação Especial e Indenizações

95

99

132

132

133

195

786

Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV

8.693

8.912

9.029

8.967

9.052

8.982

53.635

Complemento do FGTS

473

831

867

836

881

1.380

5.268

Créditos Extraordinários

170

114

444

444

444

497

2.114

Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha

2.079

3.899

2.341

2.169

2.069

1.266

13.822

Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)

31

47

178

76

111

325

767

Fabricação de Cédulas e Moedas

34

161

84

119

253

230

881

Fundef / Fundeb - Complementação

3.534

2.152

1.838

1.838

1.838

1.838

13.037

Fundo Constitucional do DF - OCC

240

257

312

312

312

440

1.874

Fundos FDA, FDNE e FDCO

-

-

-

500

-

-

500

Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC

1.304

1.857

2.309

2.218

2.363

4.173

14.224

Lei Kandir

325

325

484

643

643

1.439

3.860

Reserva de Contingência

-

-

-

-

-

1

1

Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC

196

313

9.875

271

271

346

11.273

Subsídios, Subvenções e Proagro

9.045

299

1.090

10.387

1.785

4.169

26.775

Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos

23

52

40

49

46

132

341

Transferência Multas ANEEL

157

154

164

149

139

166

928

Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo

29.242

36.470

54.072

42.203

39.245

36.537

237.768