Presidência da República
Secretaria-Geral
Subchefia para Assuntos Jurídicos
Altera o Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2017.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput , incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 57, § 1º, e art. 58, § 7º e § 12, inciso I, da Lei nº 13.408, de 26 de dezembro de 2016, DECRETA :
Brasília, 30 de maio de 2017; 196º da Independência e 129º da República.
Art. 1º
O Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - ampliar os valores estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II, até o montante de R$ 4.854.584.794,00 (quatro bilhões, oitocentos e cinquenta e quatro milhões, quinhentos e oitenta e quatro mil, setecentos e noventa e quatro reais) e de R$ 4.624.365.794,00 (quatro bilhões, seiscentos e vinte de quatro milhões, trezentos e sessenta e cinco mil, setecentos e noventa e quatro reais), respectivamente, para cada Anexo; (...) IV - estabelecer normas, procedimentos e critérios necessários ao disciplinamento da execução orçamentária e financeira do exercício. (...)" (NR)[][][][][]
Art. 2º
A "Reserva para Emendas Impositivas Individuais" e a "Reserva para Emendas Impositivas de Bancada", constantes do Anexo I do Decreto nº 8.961, de 2017 , ficam ampliadas em R$ 168.184.886,00 (cento e sessenta e oito milhões, cento e oitenta e quatro mil, oitocentos e oitenta e seis reais) e R$ 84.559.127,00 (oitenta e quatro milhões, quinhentos e cinquenta e nove mil, cento e vinte e sete reais), respectivamente.[]
Art. 3º
O Decreto nº 8.961, de 2017, passa a vigorar acrescido do Anexo XIII , na forma do Anexo VI a este Decreto , do qual consta o fluxo bimestral das despesas primárias realizadas e a previsão de pagamentos.[][]
Art. 4º
Os Anexos II , VII, VIII , IX e X do Decreto nº 8.961, de 2017 , passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I , II , III , IV e V deste Decreto .[][][][][][][][][][]
Art. 5º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
MICHEL TEMER
Henrique Meirelles
Dyogo Henrique de Oliveira
Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.5.2017 - Edição extra.
Anexo
Texto
ANEXO I
(
Anexo II ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
LIMITES DE PAGAMENTO RELATIVOS A DOTAÇÕES CONSTANTES DA LEI ORÇAMENTÁRIA DE 2017 E AOS RESTOS A PAGAR
R$ mil
ÓRGÃOS E/OU UNIDADES ORÇAMENTÁRIAS
ATÉ MAI
ATÉ JUN
ATÉ JUL
ATÉ AGO
ATÉ SET
ATÉ OUT
ATÉ NOV
ATÉ DEZ
20000
Presidência da República
602.756
702.756
802.756
902.756
1.002.756
1.102.756
1.202.756
1.235.396
22000
Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento
416.482
487.504
558.526
629.548
700.570
771.592
842.614
873.263
24000
Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações
1.520.000
1.820.000
2.120.000
2.420.000
2.720.000
2.790.000
2.860.000
2.928.658
25000
Ministério da Fazenda
1.314.769
1.596.198
1.877.627
2.159.056
2.440.485
2.721.914
3.003.343
3.284.772
26000
Ministério da Educação
8.666.861
10.516.861
12.366.861
14.216.861
16.066.861
17.916.861
19.766.861
21.562.273
28000
Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços
189.771
242.771
295.771
348.771
401.771
454.771
507.771
560.771
30000
Ministério da Justiça e Cidadania
1.153.628
1.403.628
1.643.628
1.823.628
2.003.628
2.183.628
2.304.920
2.384.920
32000
Ministério de Minas e Energia
160.692
187.692
214.692
241.692
260.692
277.692
294.692
310.880
35000
Ministério das Relações Exteriores
614.864
694.864
774.864
854.864
914.864
974.864
1.034.864
1.094.864
36000
Ministério da Saúde
7.692.303
9.692.303
11.692.303
13.692.303
15.692.303
17.692.303
19.692.303
21.692.303
37000
Ministério da Transparência, Fiscalização e Controle
38.596
43.096
47.596
52.096
56.596
61.096
65.596
70.096
39000
Ministério dos Transportes, Portos e Aviação Civil
422.210
483.851
524.492
565.133
605.774
646.358
686.358
726.358
40000
Ministério do Trabalho
236.792
268.792
300.792
332.792
364.792
396.792
428.792
444.792
42000
Ministério da Cultura
198.038
230.038
262.038
294.038
326.038
358.038
385.038
412.038
44000
Ministério do Meio Ambiente
306.504
342.504
378.504
414.504
441.504
461.504
481.504
501.504
47000
Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão
382.915
500.257
617.599
734.941
852.283
969.625
1.086.967
1.204.309
51000
Ministério do Esporte
171.773
200.373
228.973
257.573
286.173
314.773
343.373
371.973
52000
Ministério da Defesa
2.259.474
2.696.443
3.133.412
3.570.381
4.007.350
4.346.319
4.684.288
5.022.257
53000
Ministério da Integração Nacional
836.167
1.016.167
1.196.167
1.226.167
1.256.167
1.286.167
1.316.167
1.346.167
54000
Ministério do Turismo
97.256
107.256
117.256
127.256
132.256
137.256
142.256
147.256
55000
Ministério do Desenvolvimento Social e Agrário
1.716.220
1.986.220
2.171.220
2.356.220
2.541.220
2.626.220
2.711.220
2.796.220
56000
Ministério das Cidades
194.845
245.845
274.845
303.845
332.845
361.845
390.845
418.920
60000
Gabinete da Vice-Presidência da República
847
1.147
1.447
1.747
2.047
2.347
2.647
2.721
63000
Advocacia-Geral da União
190.465
216.965
243.465
269.965
279.462
288.959
298.456
307.953
71000
Encargos Financeiros da União - Demais
120.251
180.251
240.251
300.251
360.251
420.251
480.251
536.061
71102
Encargos Financeiros da União - MPDG
259.000
272.000
285.000
298.000
311.000
324.000
337.000
350.000
71104
Encargos Financeiros da União - Remun. Agentes Financeiros
331.652
414.652
497.652
580.652
663.652
746.652
829.652
907.000
73000
Transferências a Estados, Distrito Federal e Municípios
8.622
9.172
9.722
10.272
10.822
11.372
11.922
12.472
74000
Operações Oficiais de Crédito - Demais
20.000
30.000
40.000
50.000
60.000
70.000
80.000
97.737
74902
Operações Oficiais de Crédito - FIES
155.000
190.000
225.000
260.000
295.000
330.000
365.000
400.000
SUBTOTAL
30.278.753
36.779.606
43.142.459
49.295.312
55.389.162
61.045.955
66.637.456
72.003.934
PROGRAMA DE ACELERAÇÃO DO CRESCIMENTO - PAC
9.785.115
13.877.674
16.470.233
19.162.792
21.855.351
22.855.352
23.855.353
24.855.350
EMENDAS IMPOSITIVAS INDIVIDUAIS
3.843.741
4.461.697
5.079.653
5.697.609
6.315.565
6.333.521
6.351.477
6.537.620
EMENDAS IMPOSITIVAS DE BANCADA
1.334.325
1.601.191
1.868.057
2.134.923
2.401.789
2.668.655
2.935.521
3.286.950
TOTAL
45.241.934
56.720.168
66.560.402
76.290.636
85.961.867
92.903.483
99.779.807
106.683.854
ANEXO II
(
Anexo VII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2017 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
REALIZADA
PREVISTA
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL
166.291
156.545
134.888
164.771
146.397
180.898
949.790
ADMINISTRADA PELA RFB (*)
153.722
139.838
124.650
148.076
132.507
141.571
840.364
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS
7.364
7.607
3.622
7.887
7.709
3.686
37.876
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES
2.031
2.052
2.092
2.132
2.249
3.807
14.363
CONCESSÕES E PERMISSÕES
444
1.586
501
2.882
365
22.174
27.952
DEMAIS
2.729
5.462
4.023
3.795
3.567
9.660
29.235
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS
65.236
72.460
66.551
69.511
68.165
94.310
436.234
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL
55.299
60.138
58.591
61.009
60.013
80.549
375.599
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO
4.301
3.127
3.142
3.109
3.217
3.196
20.093
FONTES PRÓPRIAS
1.916
2.601
2.438
2.812
2.214
2.324
14.305
DEMAIS
3.719
6.594
2.380
2.581
2.722
8.241
26.238
TOTAL
231.527
229.005
201.439
234.282
214.563
275.208
1.386.024
(*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
ANEXO III
(
Anexo VIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2017 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS
R$ milhões
RECEITAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO
4.652
4.946
5.161
6.335
7.195
6.426
34.716
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO
(16)
23
4
2
3
5
20
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS
6.959
7.010
7.669
7.962
8.854
9.214
47.667
I.P.I. - FUMO
625
956
840
897
886
919
5.123
I.P.I. - BEBIDAS
540
468
461
436
513
624
3.043
I.P.I. - AUTOMÓVEIS
623
763
666
535
554
575
3.716
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO
1.917
2.131
2.194
2.625
3.033
2.924
14.823
I.P.I. - OUTROS
3.253
2.692
3.508
3.469
3.868
4.173
20.963
IMPOSTO SOBRE A RENDA
70.303
63.706
48.860
54.034
47.938
56.422
341.263
I.R. - PESSOA FÍSICA
3.688
9.647
5.642
4.967
4.781
4.226
32.951
I.R. - PESSOA JURÍDICA
31.614
20.944
13.716
27.478
20.504
14.787
129.044
I.R. - RETIDO NA FONTE
35.001
33.115
29.502
21.589
22.653
37.409
179.268
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO
19.452
18.733
13.059
10.091
9.942
15.401
86.679
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL
9.003
7.419
11.615
6.267
6.899
15.218
56.422
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR
4.685
5.394
3.176
3.547
4.034
4.883
25.719
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS
1.861
1.569
1.651
1.684
1.778
1.906
10.449
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS
5.697
5.772
6.020
6.119
6.140
6.660
36.408
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL
32
44
38
33
1.000
217
1.363
CONVENIADO
29
40
34
30
900
195
1.227
NÃO CONVENIADO
3
4
4
3
100
22
136
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL
34.441
33.178
33.863
34.471
35.052
36.982
207.988
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP
9.612
9.065
9.074
9.150
9.396
9.801
56.097
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO
18.980
12.396
7.972
12.485
11.859
9.464
73.156
CIDE - COMBUSTÍVEIS
927
948
1.003
935
1.013
1.081
5.907
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF
21
24
25
25
26
27
149
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS
2.112
2.726
4.962
16.525
4.031
5.273
35.629
RECEITAS DE LOTERIAS
850
786
970
1.024
1.231
1.699
6.559
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO
470
486
469
399
431
472
2.727
DEMAIS
793
1.454
3.523
15.102
2.368
3.103
26.343
RECEITA ADMINISTRADA
153.722
139.838
124.650
148.076
132.507
141.571
840.364
ANEXO IV
(
Anexo IX ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
R$ milhões
VALORES ACUMULADOS
DISCRIMINAÇÃO
QUADRIMESTRES
II
III
I - Receitas
23.167
37.569
II - Despesas
23.973
39.234
Investimentos
1.416
2.369
Demais Despesas (1)
22.556
36.865
III - Ajuste Competência/Caixa
(1.219)
(1.006)
IV - Juros
211
573
RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS (I-II+III-IV)
(2.235)
(3.243)
(1) Inclui ajuste metodológico
ANEXO V
(
Anexo X ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL- OF E DA SEGURIDADE SOCIAL - OSS
E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2017
R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO
Jan-Ago
Jan-Dez
1. RECEITA TOTAL
661.215
1.010.425
1.1 Receita Administrada pela RFB
566.287
840.364
1.2 Receitas Não Administradas
94.929
170.061
2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS
160.245
234.916
2.1 FPE/FPM/IPI-EE
128.487
187.721
2.2 Demais
31.759
47.195
3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)
500.970
775.509
4. DESPESAS
490.968
730.096
4.1 Pessoal e Encargos Sociais
185.339
283.073
4.2 Outras Correntes e de Capital
305.629
447.023
4.2.1 Não Discricionárias
135.955
195.031
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes
169.675
251.992
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU
7.688
14.224
4.2.2.2 Poder Executivo
161.987
237.768
5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)
10.002
45.413
6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)
(116.238)
(184.171)
6.1 Arrecadação Líquida INSS
235.038
375.599
6.2 Benefícios da Previdência
351.275
559.770
7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)
(106.236)
(138.757)
8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS
(2.235)
(3.243)
9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)
(108.471)
(142.000)
ANEXO VI
(
Anexo XIII ao Decreto nº 8.961, de 16 de janeiro de 2017
)
PREVISÃO DAS DESPESAS PRIMÁRIAS DO GOVERNO CENTRAL - 2017
R$ milhões
DESPESAS
REALIZADA
PREVISTA
TOTAL
1º Bim.
2º Bim.
3º Bim.
4º Bim.
5º Bim.
6º Bim.
DESPESAS
195.220
194.048
230.617
222.359
212.732
234.890
1.289.865
Benefícios da Previdência
82.220
85.220
92.096
91.739
101.110
107.385
559.770
Pessoal e Encargos Sociais
46.101
42.797
47.646
48.795
42.178
55.556
283.073
Outras Despesas Obrigatórias
37.658
29.561
36.803
39.622
30.199
35.413
209.255
Abono e Seguro Desemprego
11.228
10.053
7.576
10.476
9.826
9.748
58.907
Anistiados
31
37
39
37
33
74
250
Auxílio à Conta de Desenvolvimento Energético - CDE
-
-
-
-
-
11
11
Benefícios de Legislação Especial e Indenizações
95
99
132
132
133
195
786
Benefícios de Prestação Continuada da LOAS / RMV
8.693
8.912
9.029
8.967
9.052
8.982
53.635
Complemento do FGTS
473
831
867
836
881
1.380
5.268
Créditos Extraordinários
170
114
444
444
444
497
2.114
Complementação ao RGPS pelas Desonerações da Folha
2.079
3.899
2.341
2.169
2.069
1.266
13.822
Despesas com Convênios/Doações (Poder Executivo)
31
47
178
76
111
325
767
Fabricação de Cédulas e Moedas
34
161
84
119
253
230
881
Fundef / Fundeb - Complementação
3.534
2.152
1.838
1.838
1.838
1.838
13.037
Fundo Constitucional do DF - OCC
240
257
312
312
312
440
1.874
Fundos FDA, FDNE e FDCO
-
-
-
500
-
-
500
Legislativo/Judiciário/MPU/DPU - OCC
1.304
1.857
2.309
2.218
2.363
4.173
14.224
Lei Kandir
325
325
484
643
643
1.439
3.860
Reserva de Contingência
-
-
-
-
-
1
1
Sentenças Judiciais e Precatórios - OCC
196
313
9.875
271
271
346
11.273
Subsídios, Subvenções e Proagro
9.045
299
1.090
10.387
1.785
4.169
26.775
Transferência ANA - Receitas Uso Recursos Hídricos
23
52
40
49
46
132
341
Transferência Multas ANEEL
157
154
164
149
139
166
928
Despesas com Controle de Fluxo do Poder Executivo
29.242
36.470
54.072
42.203
39.245
36.537
237.768
