Artigo 1º, Inciso II, Alínea g do Decreto nº 9.059 de 25 de Maio de 2017

Dispõe sobre a qualificação de empreendimentos públicos federais de infraestrutura de transportes, no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República.

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Art. 1º

Ficam qualificados no âmbito do Programa de Parcerias de Investimentos da Presidência da República - PPI, na forma do inciso II do caput do art. 4º da Lei nº 13.334, de 13 de setembro de 2016 , os seguintes empreendimentos públicos federais:

I

no setor rodoviário :

a

Rodovia BR-101/SC, trecho Paulo Lopes/SC - São João do Sul/SC; e

II

no setor portuário:

a

Terminal de celulose, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 01;

b

Terminal de veículos, no Porto de Paranaguá/PR - PAR 12;

c

Terminal de celulose, no Porto de Itaqui/MA - IQI 18;

d

Terminal de carga geral, no Porto de Santana/AP - MCP 01;

e

Terminal Químico de Aratu - Tequimar, no Porto de Itaqui/MA;

f

Terminal XXXIX - Caramuru, no Porto de Santos/SP;

g

Decal, no Porto de Suape/PE;

h

Nitport, no Porto de Niterói/RJ;

i

Nitshore, no Porto de Niterói/RJ;

j

Convicon, no Porto de Vila do Conde/PA; e

k

Tesc, no Porto de São Francisco do Sul/SC.