Artigo 5º do Decreto nº 9.053 de 15 de Maio de 2017
Remaneja Funções Comissionadas Técnicas - FCT para a Fundação Escola Nacional de Administração Pública - Enap e dá outras providências.
Art. 5º
Ficam revogados os seguintes dispositivos do Decreto nº 4.624, de 21 de março de 2003 :
I
o parágrafo único do art. 1º ; e
II
o Anexo .