Vade Mecum Digital 2026De R$ 249,90 por 12x R$ 9,99 ou R$ 119,90 à vista
JurisHand AI Logo

Artigo 2º do Decreto nº 90.504 de 13 de Novembro de 1984

Renova as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviço de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicadas.


Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.