Decreto nº 9.044 de 3 de Maio de 2017
Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos
Cria o Colégio de Secretários de Segurança Pública e o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários no âmbito do Ministério da Justiça e Segurança Pública.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA :
Publicado por Presidência da República
Brasília, 3 de maio de 2017; 196º
Art. 1º
Ficam criados os seguintes Colegiados, como órgãos consultivos do Ministro de Estado da Justiça e Segurança Pública:
I
o Colégio de Secretários de Segurança Pública, composto por Secretários de Segurança Pública dos Estados e do Distrito Federal; e
II
o Colégio de Secretários de Justiça e Assuntos Penitenciários, composto por Secretários de Justiça e Administração Penitenciária dos Estados e do Distrito Federal.
§ 1º
As autoridades a que se referem os incisos I e II do caput serão convidadas para participar dos Colegiados.
§ 2º
Os Colegiados serão presididos por um de seus integrantes, escolhidos pelos demais por maioria simples, para um período não superior a dois anos, admitida uma recondução, mediante novo escrutínio.
§ 3º
As regras de organização e funcionamento dos Colegiados serão estabelecidas em regimento interno, aprovado por maioria simples, presentes, no mínimo, a maioria absoluta dos integrantes.
§ 4º
A função de Secretaria-Executiva de ambos os Colegiados será exercida pela Secretaria-Executiva do Ministério da Justiça e Segurança Pública, que poderá utilizar dados e informações do Sistema Nacional de Informações de Segurança Pública, Prisionais e sobre Drogas - Sinesp, instituído pela Lei nº 12.681, de 4 de julho de 2012 .
§ 5º
A participação nos Colegiados será considerada prestação de serviço público relevante, não remunerada.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.
da Independência e 129º da República. MICHEL TEMER Osmar Serraglio
Este texto não substitui o publicado no DOU de 4.5.2017