Artigo 8º do Decreto nº 90.347 de de 23 de Outubro de 1984
Dispõe sobre a implantação de área de proteção ambiental nos Municípios de Cananéia, Iguape, e Peruíbe, no Estado de São Paulo, e dá outras Providências.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os projetos de urbanização que, por suas características, possam provocar deslizamento do solo e outros processos erosivos, não terão a sua execução autorizada pela Secretaria Especial do Meio Ambiente-SEMA, do Ministério do Interior.