Decreto 90.250 de 26 de Setembro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuição que lhe com fere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, combinado com o artigo 1º, item II, da Lei nº 7.188, de 16 de maio de 1984, DECRETA:

Brasília, em 26 de setembro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.

Art. 1º

. Fica aberto ao Orçamento da União, em do Supremo Tribunal Federal, Tribunal Federal de Recursos, Justiça Militar, Justiça Federal de 1ª. Instância e Justiça do Distrito Federal e dos Territórios, o crédito suplementar no valor de Cr$ 3.000.000.000 (três bilhões de cruzeiros), para reforço de dotações orçamentárias indicadas no anexo I deste Decreto.

Art. 2º

~~. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto e no montante especificado.~~

Art. 3º

~~. Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~

JOÃO FIGUEIREDO Mailson Ferreira da Nóbrega Delfim Netto

Este texto não substitui o publicado no DOU de 27.9.1984