Artigo 467, Inciso I, Alínea b do Decreto nº 9.013 de 29 de Março de 2017

Regulamenta a Lei nº 1.283, de 18 de dezembro de 1950, e a Lei nº 7.889, de 23 de novembro de 1989, que dispõem sobre a inspeção industrial e sanitária de produtos de origem animal.

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Art. 467

Os diferentes modelos de carimbos do SIF a serem usados nos estabelecimentos inspecionados e fiscalizados pelo Departamento de Inspeção de Produtos de Origem Animal devem obedecer às seguintes especificações, além de outras previstas em normas complementares:

I

modelo 1:

a

dimensões: 7cm x 5cm (sete centímetros por cinco centímetros);

b

forma: elíptica no sentido horizontal;

c

dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "Inspecionado", colocada horizontalmente e "Brasil", que acompanha a curva superior da elipse; logo abaixo do número de registro do estabelecimento devem constar as iniciais "S.I.F.", acompanhando a curva inferior; e

d

uso: para carcaça ou quartos de bovinos, de búfalos, de equídeos e de ratitas em condições de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças; (Redação dada pelo Decreto nº 9.069, de 2017)

II

modelo 2:

a

dimensões: 5cm x 3cm (cinco centímetros por três centímetros);

b

forma e dizeres: idênticos ao modelo 1; e

c

uso: para carcaças de suídeos, de ovinos e de caprinos em condições de consumo em natureza, aplicado sobre as carcaças ou sobre os quartos das carcaças; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020) III- modelo 3:

a

dimensões: 1. 1cm (um centímetro) de diâmetro, quando aplicado em embalagens com superfície visível para rotulagem menor ou igual a 10cm² (dez centímetros quadrados); 2. 2cm (dois centímetros) ou 3cm (três centímetros) de diâmetro, quando aplicado nas embalagens de peso até 1kg (um quilograma); 3. 4cm (quatro centímetros) de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a 1kg (um quilograma) até 10kg (dez quilogramas); ou 4. 5cm (cinco centímetros) de diâmetro, quando aplicado em embalagens de peso superior a 10kg (dez quilogramas);

b

forma: circular;

c

dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e abaixo da palavra "Inspecionado" colocada horizontalmente e "Brasil", que acompanha a curva superior do círculo; logo abaixo do número de registro do estabelecimento deve constar as iniciais "S.I.F.", acompanhando a curva inferior; e a expressão "Ministério da Agricultura" deve estar disposta ao longo da borda superior externa; e

d

uso: para rótulos ou etiquetas de produtos de origem animal utilizados na alimentação humana;

IV

modelo 4:

a

dimensões: 1. 3cm (três centímetros) de lado quando aplicado em rótulos ou etiquetas; ou ~~2. 15cm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias;~~ 2. 15cm (quinze centímetros) de lado quando aplicado em sacarias impressas; (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

b

forma: quadrada;

c

dizeres: idênticos e na mesma ordem que aqueles adotados nos carimbos precedentes e dispostos todos no sentido horizontal; a expressão "Ministério da Agricultura" deve estar disposta ao longo da borda superior externa; e

d

uso: para rótulos, etiquetas ou sacarias de produtos não comestíveis;

V

modelo 5:

a

dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b

forma: retangular no sentido horizontal;

c

dizeres: a palavra "Brasil" colocada horizontalmente no canto superior esquerdo, seguida das iniciais "S.I.F."; e logo abaixo destes, a palavra "condenado" também no sentido horizontal; e

d

uso: para carcaças ou partes condenadas de carcaças;

VI

modelo 6:

a

dimensões: 7cm x 6cm (sete centímetros por seis centímetros);

b

forma: retangular no sentido horizontal;

c

dizeres: a palavra "Brasil" colocada horizontalmente no canto superior esquerdo; abaixo no canto inferior esquerdo, as iniciais "S.I.F."; na lateral direita, dispostas verticalmente as letras "E", "S" ou "C" com altura de 5cm (cinco centímetros); ou "TF" ou "FC" com altura de 2,5cm (dois centímetros e meio) para cada letra; e

d

uso: para carcaças ou partes de carcaças destinadas ao preparo de produtos submetidos aos processos de esterilização pelo calor (E), de salga (S), de cozimento (C), de tratamento pelo frio (TF) ou de fusão pelo calor (FC); e

VII

modelo 7:

a

dimensões: 15mm (quinze milímetros) de diâmetro;

b

forma: circular;

c

dizeres: deve constar o número de registro do estabelecimento, isolado e sobre as iniciais "S.I.F." colocadas horizontalmente, e a palavra "Brasil" acompanhando a borda superior interna do círculo; logo abaixo do número, a palavra "Inspecionado" seguindo a borda inferior do círculo; e

d

uso: em lacres utilizados no fechamento e na identificação de contentores e meios de transporte de matérias-primas e produtos que necessitem de certificação sanitária e nas ações fiscais de interdição de equipamentos, de dependências e de estabelecimentos, e pode ser de material plástico ou metálico. (Redação dada pelo Decreto nº 10.468, de 2020)

§ 1º

É permitida a impressão do carimbo em relevo ou pelo processo de impressão automática a tinta, indelével, na tampa ou no fundo das embalagens, quando as dimensões destas não possibilitarem a impressão do carimbo no rótulo.

§ 2º

Nos casos de etiquetas-lacres de carcaça e de etiquetas para identificação de caminhões tanques, o carimbo de inspeção deve apresentar a forma e os dizeres previstos no modelo 3 com 4cm (quatro centímetros) de diâmetro.

§ 3º

A aplicação e controle do uso de lacres e de etiquetas-lacre em produtos, contentores ou veículos de transporte em que sua aposição seja necessária é de responsabilidade dos estabelecimentos, exceto em situações específicas determinadas pelo órgão de saúde animal competente. (Incluído pelo Decreto nº 10.468, de 2020)