Artigo 8º, Inciso II do Decreto nº 90.040 de 11 de Agosto de 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Os integrantes do Conselho, bem como seu Secretário Executivo, serão automaticamente membros natos da Ordem, nos seguintes graus:
I
Grão-Cruz, os membros do Conselho;
II
Grande Oficial, o Secretário Executivo.