Artigo 6º do Decreto nº 90.040 de 11 de Agosto de 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
O Conselho terá uma Secretaria Executiva exercida pelo Secretário-Geral do Ministério da Justiça.
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
Acessar conteúdo completoO Conselho terá uma Secretaria Executiva exercida pelo Secretário-Geral do Ministério da Justiça.