Artigo 2º, Parágrafo Único do Decreto nº 90.040 de 11 de Agosto de 1984
Cria a Ordem Nacional do Mérito da Justiça.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
O Presidente da República será o Grão-Mestre da Ordem e o Ministro de Estado da Justiça o seu Chanceler.
Parágrafo único
O Grão-Mestre terá a Grã-Cruz, que conservará.