Artigo 9º do Decreto nº 9.004 de 13 de Março de 2017
Transfere a Secretaria de Aquicultura e Pesca do Ministério da Agricultura, Pecuária e Abastecimento e a Secretaria Especial da Micro e Pequena Empresa da Secretaria de Governo da Presidência da República para o Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 9º
O Anexo I ao Decreto nº 8.889, de 26 de outubro de 2016 , passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 35 (...) Parágrafo único. (...) II - a supervisão direta do INCRA; (...)" (NR)