Artigo 2º do Decreto nº 8.989 de 14 de Fevereiro de 2017
Altera o Decreto n º 99.684, de 8 de novembro de 1990, que aprova o Regulamento Consolidado do Fundo de Garantia do Tempo de Serviço - FGTS, para dispor sobre normas regulamentares do saque da conta vinculada do referido Fundo.
Art. 2º
Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.