Decreto 8.983 de 6 de Fevereiro de 2017

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no uso da atribuição que lhe confere o art. 84, caput , inciso VI, alínea "a", da Constituição, DECRETA:

Brasília, 6 de fevereiro de 2017; 196º da Independência e 129º da República.

Art. 1º

Ficam remanejados, até 31 de janeiro de 2019, da Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão para a Fundação Instituto Brasileiro de Geografia e Estatística - IBGE, os seguintes cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS: (Redação dada pelo Decreto nº 9.222, de 2017)

I

um DAS 101.4;

II

seis DAS 101.3; e

III

dezessete DAS 101.2.

§ 1º

Os cargos de que trata o caput destinam-se a apoiar as seguintes ações:

I

o Censo Agropecuário;

II

a Pesquisa de Orçamentos Familiares - POF;

III

a pesquisa sobre a ampliação do Sistema Nacional de Índices de Preços ao Consumidor;

IV

‑ a pesquisa trimestral do Produto Interno Bruto - PIB;

V

a Pesquisa Nacional de Saneamento Básico;

VI

a Pesquisa de Inovação Tecnológica;

VII

a Pesquisa Nacional de Saúde do Escolar;

VIII

a Pesquisa de Assistência Médico-Sanitária;

IX

a Pesquisa das Entidades de Assistência Social Privadas sem Fins Lucrativos; e

X

o desenvolvimento e a implantação de novo modelo de arquitetura organizacional para o IBGE.

§ 2º

Os cargos de que trata o caput não integrarão a Estrutura Regimental do IBGE e o seu caráter de transitoriedade deverá constar dos atos de nomeação, por meio de remissão ao caput .

§ 3º

Encerrado o prazo estabelecido no caput , os cargos serão restituídos à Secretaria de Gestão do Ministério do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão, ficando seus ocupantes, automaticamente, exonerados.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 7.2.2017