Artigo 2º do Decreto nº 89.768 de 12 de Junho de 1984

Altera dispositivo do Decreto nº 79.966, de 14 de julho de 1977, que dispõe sobre a concessão de Indenização de Transporte.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~