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Coração para favoritarDecreto 89.708 de 25 de Maio de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O VICE-PRESIDENTE DA REPÚBLICA , no exercício ao cargo de PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e nos termos do artigo 6º, item I, do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 141.786/82, DECRETA:

Brasília, DF, 25 de maio de 1984; 163º da Independência e 96º da República.



AURELIANO CHAVES H.C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 28.5.1984