Artigo 4º do Decreto nº 8.970 de 8 de Março de 1942
Desapropria, por utilidade pública, um imóvel na capital federal.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Revogam-se as disposições em contrário.
Desapropria, por utilidade pública, um imóvel na capital federal.
Acessar conteúdo completo Revogam-se as disposições em contrário.