Artigo 1º do Decreto nº 89.686 de 22 de Maio de 1984
Promulga a Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, 1970.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
A Convenção nº 131 da Organização Internacional do Trabalho sobre a Fixação de Salários Mínimos, com Referência Especial aos Países em Desenvolvimento, adotada em Genebra, a 22 de junho de 1970, apensa por cópia ao presente Decreto, será executada e cumprida tão inteiramente como nela se contém.