Artigo 6º do Decreto nº 89.676 de 16 de Maio de 1984
Regulamenta a Concessão da Gratificação de Desempenho de Função Essencial à Prestação Jurisdicional, instituída pelo Decreto-lei nº 2.117, de 7 de maio de 1984.
Art. 6º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário, produzindo efeitos financeiros desde 8 de maio de 1984.