Artigo 1º do Decreto nº 89.675 de 16 de Maio de 1984

Ficam reduzidas, aos percentuais indicados, as alíquotas do Imposto sobre Produtos Industrializados incidente sobre as mercadorias a seguir relacionadas, classificadas segundo os códigos da Tabela de Incidência aprovada pelo Decreto nº 89.241, de 23 de dezembro de 1983 : CÓDIGO ALÍQUOTA POSIÇÃO SUBPOSIÇAO E ITEM % 22.05 03.01 30 22.05 03.99 30 39.07 13.00 5 69.08 02.00 5 69.08 99.00 5 73.23 01.01 4 73.23 01.99 4 73.23 02.99 4 90.10 90.01 12 90.10 90.99 12 90.28 19.01 5 97.01 00.00 10 97.02 00.00 10 97.03 00.00 10 97.04 03.00 10 97.04. 08.00 10 97.04. 09.00 10 97.04. 10.00 10 97.04. 11.00 10 97.05 00.00 10 97.06 00.00 10 97.07 00.00 10 97.08 00.00 10 98.10 01.01 20 98.10 02.02 20 98.10 02.03 20