Artigo 2º do Decreto nº 8.950 de 29 de dezembro de 2016
Alterações de anexos Aprova a Tabela de Incidência do Imposto sobre Produtos Industrializados - TIPI.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
A TIPI tem por base a Nomenclatura Comum do Mercosul - NCM.