Decreto nº 89.487 de 28 de Março de 1984
Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos
Renova por 10 (dez) anos as concessões outorgadas às entidades que menciona para explorarem serviços de radiodifusão sonora em onda média, nas cidades e unidades da Federação indicados.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 89, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000213/84, 29100.000080/84, 29106.000107/84, 72098/83, 51066/83, 29106.000088/84, 174164/83, 174165/83, 29106.000015/84 e 29106.000090/84, DECRETA:
Publicado por Presidência da República
Brasília, DF, 28 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.
Art. 1º
Ficam, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovadas por 10 (dez) anos, a partir de 1º de maio de 1984, as concessões outorgadas às entidades relacionadas neste artigo, junto com os seus demais elementos identificadores, para explorarem, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão, sonora em onda média. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 480, de 31 de maio de 1950. Vide Decreto nº 92.854, de 27.6.1986 Entidade: RÁDIO CACIQUE DE CAPIVARI LTDA. Cidade: Capivari. Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 985, de 19 de outubro de 1950. Entidade: RÁDIO BRASIL SOCIEDADE LIMITADA. Cidade: Valinhos. Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 264-B, de 27 de setembro de 1961. (Vide Decreto de 24.4.2002) Entidade: RÁDIO GARIBALDI LTDA. Cidade: Laguna. Unidade da Federação: Santa Catarina. - Ato de Outorga. Portaria MJNI nº 32-B, de 24 de janeiro de 1962. (Vide Decreto de 2.2.1998) Entidade: FUNDAÇÃO SAGRADO CORAÇÃO DE JESUS DE UNIÃO DA VITÓRIA. Cidade: União da Vitoria Unidade da Federação: Paraná. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 602, de 07 de dezembro de 1939. Entidade: RÁDIO CLUBE DE POUSO ALEGRE LTDA. Cidade: Pouso Alegre Unidade da Federação: Minas Gerais. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 155-B, de 09 de agosto de 1961. (Vide Decreto de 19.9.2001) Entidade: J. P. B. - EMPRESA JORNALÍSTICA LTDA. Cidade: Lages Unidade da Federação: Santa Catarina. - Ato de Outorga: Portaria MJNI nº 1.34-B, de 20 de março de 1962. (Vide Decreto, de 13.6.2001). Entidade: RÁDIO PIRATININGA DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS LTDA. Cidade: São José dos Campos Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 555, de 19 de setembro de 1952. Entidade: SOCIEDADE RÁDIO LIBERDADE LTDA. Cidade: Guaratinguetá Unidade da Federação: São Paulo. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 397, de 28 de abril de 1948. Entidade; RÁDIO VIDEIRA LTDA. Cidade: Videira Unidade da Federação: Santa Catarina. - Ato de Outorga: Portaria MVOP nº 764, de 06 de setembro de 1955. (Vide Decreto de 25.6.2001) Entidade: RÁDIO DIFUSORA COLMEIA DE PORTO UNIÃO LTDA. Cidade: Porto União Unidade da Federação: Santa Catarina.
Parágrafo único
A execução do serviço de radiodifusão sonora, cujas outorgas são renovadas por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , às quais as entidades aderiram previamente.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor a partir de 1º de maio de 1984, revogadas as disposições em contrário.
JOSÉ SARNEY Antonio Carlos Magalhães
Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1984