JurisHand Logo
|
Legislação
  • ConteúdosConteúdos
  1. Voltar para a página principal
  2. resultados
  3. Decreto 89.487 de 28 de Março de 1984

Coração para favoritarDecreto 89.487 de 28 de Março de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA , usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado com o artigo 89, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta dos Processos MC nºs 29100.000213/84, 29100.000080/84, 29106.000107/84, 72098/83, 51066/83, 29106.000088/84, 174164/83, 174165/83, 29106.000015/84 e 29106.000090/84, DECRETA:

Brasília, DF, 28 de março de 1984; 163º da Independência e 96º da República.



JOSÉ SARNEY Antonio Carlos Magalhães

Este texto não substitui o publicado no DOU de 29.3.1984