Artigo 2º do Decreto nº 89.479 de 27 de Março de 1984
Abre ao Ministério dos Transportes o crédito suplementar no valor de Cr$ 30.000.000.000,00, para reforço de dotação consignada no vigente Orçamento.
Acessar conteúdo completoArt. 2º
. Os recursos necessários à execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dotação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.