<del> . Fica aberto ao Ministério da Saúde, o crédito suplementar no valor de Cr$ 15.000.000,00 (quinze milhões de cruzeiros), em favor da Secretaria Geral, para reforço de dotação orçamentária indicada no anexo I deste Decreto.</del>

<del> . Os recursos execução do disposto no artigo anterior decorrerão de anulação parcial da dot ação orçamentária indicada no anexo II deste Decreto, e no montante especificado.</del>

<del> . Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.</del>

Decreto 89.450 de 19 de Março de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando da atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, da Constituição, e da autorização contida no artigo 5º, item III, da Lei nº 7.155, de 05 de dezembro de 1983, DECRETA:

Art. 1º

Art. 2º

Art. 3º