Artigo 5º do Decreto nº 89.443 de 19 de Março de 1984
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -, Área de terras abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "JOANA", no Município de Pedro II, Estado do Piauí e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Este Decreto entrará em vigor na data da sua publicação, revogadas as disposições em contrário.