Artigo 3º do Decreto nº 89.443 de 19 de Março de 1984
Declara de utilidade pública, para fins de desapropriação pelo Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS -, Área de terras abrangida pela bacia hidráulica e faixa seca do Açude Público "JOANA", no Município de Pedro II, Estado do Piauí e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O Departamento Nacional de Obras Contra as Secas - DNOCS, fica autorizado a promover e executar, com recursos do Programa de Aproveitamento de Recursos Hídricos do Nordeste - PROHIDRO, a desapropriação de que trata este Decreto.