Artigo 1º, Parágrafo Único do Decreto nº 8.942 de 27 de dezembro de 2016
Dispõe sobre a integralização de cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo pela União.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica a União autorizada a integralizar cotas do Fundo de Garantia de Operações de Crédito Educativo - FGEDUC, de que trata a Lei nº 12.087, de 11 de novembro de 2009 , no montante de até R$ 563.840.861,57 (quinhentos e sessenta e três milhões, oitocentos e quarenta mil, oitocentos e sessenta e um reais e cinquenta e sete centavos).
Parágrafo único
A integralização de cotas de que trata o caput deverá ser autorizada por meio de ato do Ministro de Estado da Fazenda, de acordo com a disponibilidade financeira.