Artigo 2º do Decreto nº 8.941 de 26 de dezembro de 2016

ANEXO I (Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*) R$ milhões DISCRIMINAÇÃO REALIZADA PREVISTA Total 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL 165.669 147.544 131.532 133.398 176.412 139.830 894.384 ADMINISTRADA PELA RFB (*) 144.584 137.270 117.194 121.087 167.785 128.201 816.121 COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS 4.485 2.654 3.812 4.832 3.822 3.506 23.111 CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES 1.787 1.819 1.825 1.863 1.903 3.328 12.525 CONCESSÕES E PERMISSÕES 11.571 1.294 5.728 2.322 445 417 21.777 DEMAIS 3.243 4.507 2.972 3.293 2.458 4.378 20.850 RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS 65.136 70.070 65.287 65.802 65.123 85.468 416.886 CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/SEG. SOCIAL 55.126 58.957 56.736 55.995 55.949 74.892 357.657 CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO 4.219 3.077 3.045 3.044 3.057 3.098 19.540 FONTES PRÓPRIAS 2.146 2.116 2.225 3.189 2.117 3.103 14.896 DEMAIS 3.644 5.919 3.281 3.574 4.001 4.375 24.793 TOTAL 230.805 217.614 196.819 199.200 241.535 225.298 1.311.270 (*) LIQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS ANEXO II (Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016 LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS R$ milhões RECEITAS REALIZADA PREVISTA TOTAL 1º Bim. 2º Bim. 3º Bim. 4º Bim. 5º Bim. 6º Bim. IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO 5.669 5.136 5.063 5.165 5.156 4.579 30.767 IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO 19 37 19 15 20 7 118 IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS 7.165 6.983 6.266 6.510 7.571 7.612 42.107 I.P.I. - FUMO 1.147 866 1.127 555 847 1.010 5.553 I.P.I. - BEBIDAS 381 404 450 372 518 501 2.626 I.P.I. - AUTOMÓVEIS 479 538 844 413 508 518 3.300 I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO 2.243 2.360 2.163 2.148 2.170 2.051 13.133 I.P.I. - OUTROS 2.915 2.814 1.683 3.022 3.528 3.533 17.495 IMPOSTO SOBRE A RENDA 62.515 59.254 47.616 45.001 70.047 54.306 338.739 I.R. - PESSOA FÍSICA 2.862 8.884 5.396 4.801 4.566 3.991 30.499 I.R. - PESSOA JURÍDICA 27.717 21.148 10.805 18.131 42.234 13.862 133.898 I.R. - RETIDO NA FONTE 31.935 29.221 31.415 22.070 23.247 36.454 174.342 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO 17.564 16.577 13.215 9.996 9.836 14.708 81.896 I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL 8.195 7.247 13.037 6.755 7.442 15.557 58.235 I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR 4.281 3.826 3.549 3.680 4.284 4.427 24.048 I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS 1.895 1.571 1.613 1.638 1.685 1.762 10.164 I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS 5.785 5.490 5.541 5.579 5.502 5.453 33.350 I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL 43 35 37 1 902 207 1.225 CONVENIADO 39 32 33 0 812 187 1.102 NÃO CONVENIADO 4 4 4 0 90 21 122 CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA - - - - - - - COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL 34.483 33.578 34.741 34.314 33.212 33.951 204.279 CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP 9.491 8.910 8.997 8.835 8.793 8.922 53.948 CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO 16.222 13.517 7.702 11.452 10.880 8.264 68.037 CIDE - COMBUSTÍVEIS 964 916 1.275 880 966 991 5.992 CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF 23 21 23 22 (4) 24 110 OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS 2.204 3.393 (86) 3.313 24.740 3.885 37.449 RECEITAS DE LOTERIAS 811 821 760 751 701 1.191 5.036 CIDE-APOIO TECNOLÓGICO 523 510 565 422 425 483 2.928 DEMAIS 870 2.062 (1.411) 2.140 23.614 2.211 29.485 RECEITA ADMINISTRADA 144.584 137.270 117.194 121.087 167.785 128.201 816.121 ANEXO III (Anexo X ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016) RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS - 2016 R$ milhões DISCRIMINAÇÃO Jan-Dez 1. RECEITA TOTAL 953.614 1.1 Receita Administrada pela RFB 816.121 1.2 Receitas Não Administradas 137.493 2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS 228.347 2.1 FPE/FPM/IPI-EE 190.190 2.2 Demais 38.156 3. RECEITA LÍQUIDA (1-2) 725.267 4. DESPESAS 740.279 4.1 Pessoal e Encargos Sociais 257.938 4.2 Outras Correntes e de Capital 482.341 4.2.1 Não Discricionárias 194.158 4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes 288.183 4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU 12.268 4.2.2.2 Poder Executivo 275.915 5. RESULTADO DO TESOURO (3-4) (15.012) 6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2) (152.684) 6.1 Arrecadação Líquida INSS 357.657 6.2 Benefícios da Previdência 510.341 7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6) (167.696) 8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS (2.800) 9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8) (170.496) Não remover!