Artigo 5º do Decreto nº 894 de 16 de Agosto de 1993
Dispõe sobre a dedução de recursos do Fundo de Participação dos Municípios FPM, para amortização de dívidas junto à Previdência Social e ao Fundo de Garantia do Tempo de Serviço FGTS.
Acessar conteúdo completoArt. 5º
Os Ministros de Estado da Fazenda, do Trabalho e da Previdência Social expedirão as instruções complementares necessárias ao cumprimento do disposto neste decreto.