Artigo 1º do Decreto nº 89.374 de 8 de Fevereiro de 1984

Ficam declaradas de utilidade pública, para fins de constituição de servidão administrativa, as áreas de terra situadas na faixa variável de 10,00 m (dez metros) a 30,00 m (trinta metros) de largura, tendo como eixo o trecho de linha de distribuição Grama, em 25/34,5 KV, a ser estabelecido entre as subestações dos sistemas de distribuição de Rio Claro e de Lídice, desde a estaca P11 + 9 m, próximo à rodovia RJ-155, até a estaca MV 69, próximo a ferrovia Rio Claro - Lídice, da Rede Ferroviária Federal S.A., no Município de Rio Claro, Estado do Rio de Janeiro, cujos projeto e plantas de situação nºs 3.814, folhas 1 a 7, e 3.816 foram aprovados por ato do Diretor da Divisão de Concessão de Águas e Eletricidade, do Departamento Nacional de Águas e Energia Elétrica, no Processo MME nº 746.493/83.