Artigo 2º do Decreto nº 89.311 de 23 de Janeiro de 1984

Revoga os Decretos nºs 73.079, de 5 de novembro de 1973, e 75.369, de 13 de fevereiro de 1975.

~~Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.~~