Decreto 89.305 de 18 de Janeiro de 1984

Presidência da República Casa Civil Subchefia para Assuntos Jurídicos

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, usando das atribuições que lhe confere o artigo 81, item III, combinado ,com o artigo 8º, item XV, letra "a", da Constituição, e nos termos do artigo 6º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, e tendo em vista o que consta do Processo MC nº 140.807/83, DECRETA:

Art. 1º

Fica, de acordo com o artigo 33, § 3º, da Lei nº 4117, de 27 de agosto de 1962 , e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983 , renovada por 10 (dez) anos, a partir de 1º de novembro de 1983, a concessão da RÀDIO COPACABANA LTDA., outorgada através do Decreto nº 35.903, de 27 de julho de 1954 , para explorar, na cidade de São Gonçalo, Estado do Rio de Janeiro, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão sonora em onda média.

Parágrafo único

A execução do serviço de radiodifusão, cuja outorga é renovada por este Decreto, reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, pelas cláusulas aprovadas através do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, às quais a entidade aderiu previamente.

Art. 2º

~~Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário. Brasília-DF., 18 de janeiro de 1984; 163º da Independência e 96º da República.~~

JOÃO FIGUEIREDO H. C. Mattos

Este texto não substitui o publicado no DOU de 19.1.1984