Artigo 1º, Inciso III do Decreto nº 89.296 de 12 de Janeiro de 1984

Fixa as proporções para o cálculo do número mínimo de vagas que deveriam ser abertas em 1983, para a aplicação da Quota Compulsória no Ministério da Marinha.

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Art. 1º

Para fim de aplicação da Quota Compulsória na forma do disposto nos itens IV, V, VI e VII do art. 61 da Lei nº 6.880 de 9 de dezembro de 1980, ficam fixadas para o ano de 1983 as proporções abaixo discriminadas para os diversos Corpos e Quadros dos Oficiais da Marinha:

I

~~CORPO DA ARMADA Proporções: Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 100/356 Capitães-de-Corveta(...) 1000/2179~~

II

~~CORPO DE FUZILEIROS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

III

~~CORPO DE ENGENHEIROS E TÉCNICOS NAVAIS Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

IV

~~CORPO DE INTENDENTES DA MARINHA Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

V

~~CORPO DE SAÚDE DA MARINHA~~

a

~~Quadro de Médicos Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

b

~~Quadro de Cirurgiões-Dentistas Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

c

~~Quadro de Farmacêuticos. Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/8 Capitães-de-Fragata(...) 1/15 Capitães-de-Corveta(...) 1/20~~

VI

~~QUADRO DE OFICIAIS AUXILIARES~~

a

~~Quadro de Oficiais Auxiliares da Armada Capitães-de-Fragata(...) 1/4 Capitães-de-Corveta(...) 1/10 Capitães-de-Fragata(...) 1/15~~

b

~~Quadro de Oficiais Auxiliares do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Fragata(...) 1/4 Capitães-de-Corveta(...) 1/10 Capitães-Tenentes(...) 1/15~~

VII

~~QUADROS COMPLEMENTARES~~

a

~~Quadro Complementar do Corpo da Armada Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

b

~~Quadro Complementar do Corpo de Fuzileiros Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

c

~~Quadro Complementar do Corpo de Intendentes da Marinha Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~

d

~~Quadro Complementar do Corpo de Engenheiros e Técnicos Navais Capitães-de-Mar-e-Guerra(...) 1/4 Capitães-de-Fragata(...) 1/10 Capitães-de-Corveta(...) 1/15~~