Artigo 4º do Decreto nº 89.292 de 11 de Janeiro de 1984
Dispõe sobre modelo de Cartão, de Entrada e Salda de Passageiros.
Acessar conteúdo completoArt. 4º
Ficam revogados o artigo 2º do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, e as demais disposições em contrário.