Artigo 3º do Decreto nº 89.292 de 11 de Janeiro de 1984
Dispõe sobre modelo de Cartão, de Entrada e Salda de Passageiros.
Acessar conteúdo completoArt. 3º
Este Decreto entra em vigor 90 (noventa) dias após a sua publicação.
Dispõe sobre modelo de Cartão, de Entrada e Salda de Passageiros.
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