Artigo 1º do Decreto nº 89.292 de 11 de Janeiro de 1984
Dispõe sobre modelo de Cartão, de Entrada e Salda de Passageiros.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
O cartão de embarque e desembarque, ou de entrada e saída, a que se refere o artigo 1º do Decreto nº 83.287, de 13 de março de 1979, será substituído pelo do modelo anexo a este Decreto.