Artigo 6º do Decreto nº 89.284 de 10 de Janeiro de 1984
Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 6º
Revogam-se as disposições em contrário.
Use o Vade Mecum AI para Concursos: Lei + Questões em um só lugar!
