Artigo 1º do Decreto nº 89.284 de 10 de Janeiro de 1984
Cria o Fundo de Assistência Habitacional - FUNDHAB - e dá outras providências.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica criado, no Banco Nacional da Habitação - BNH, o FUNDO DE ASSISTÊNCIA HABITACIONAL - FUNDHAB, previsto no artigo 66 da Lei nº 4.380, de 21 de agosto de 1964.