Artigo 8º do Decreto nº 89.271 de 4 de Fevereiro de 1984
Dispõe sobre documentos e procedimento para despacho de aeronave em serviço Internacional.
Acessar conteúdo completoArt. 8º
Ficam revogados o Decreto nº 66.485, de 24 de abril de 1970 , e todas as disposições em contrário.