Artigo 2º do Decreto nº 89.258 de de 28 de dezembro de 1983
Declara de ocupação dos silvícolas área de terras, no Município de Ponta Porã, no Estado de Mato Grosso do Sul, e dá outras providências.
Art. 2º
Este Decreto entrará em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.