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Artigo 3º do Decreto nº 8.920 de 30 de Novembro de 2016

Fixa, para a Aeronáutica, os quantitativos de vagas para promoções obrigatórias de Oficiais, para os Quadros que menciona, no ano-base de 2016.

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Art. 3º

Fica revogado o Decreto nº 8.673, de 16 de fevereiro de 2016 .

Art. 3º do Decreto 8.920 /2016