Artigo 13, Inciso III do Decreto nº 8.917 de 29 de Novembro de 2016
Aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções de Confiança do Ministério da Indústria, Comércio Exterior e Serviços, remaneja cargos em comissão e funções gratificadas, substitui cargos em comissão do Grupo-Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE e altera o Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016, que aprova a Estrutura Regimental do Instituto Nacional da Propriedade - INPI.
Acessar conteúdo completoArt. 13
Ficam revogados:
I
o art. 22 do Anexo I ao Decreto nº 8.854, de 22 de setembro de 2016;
II
o Decreto nº 8.663, de 3 de fevereiro de 2016 ; e
III
a alínea "a" do inciso VIII do caput do artigo único do Anexo ao Decreto nº 8.872, de 10 de outubro de 2016