Artigo 7º do Decreto nº 8.909 de 22 de Novembro de 2016
Altera o Decreto nº 6.834, de 30 de abril de 2009, que aprova a Estrutura Regimental e o Quadro Demonstrativo dos Cargos em Comissão e das Funções Gratificadas do Comando da Aeronáutica, do Ministério da Defesa, remaneja funções gratificadas e substitui cargos em comissão do Grupo Direção e Assessoramento Superiores - DAS por Funções Comissionadas do Poder Executivo - FCPE.
Acessar conteúdo completoArt. 7º
O Comandante da Aeronáutica poderá, mediante alteração do regimento interno, permutar cargos em comissão do Grupo-DAS com FCPE, desde que não sejam alteradas as unidades da estrutura organizacional básica especificadas na tabela "a" do Anexo II ao Decreto nº 6.834, de 2009 , e que sejam mantidos as categorias, os níveis e os quantitativos previstos na tabela "b" do Anexo II ao Decreto nº 6.834, de 2009 , conforme o disposto no art. 9º do Decreto nº 6.944, de 21 de agosto de 2009 .