Artigo 1º do Decreto nº 89.061 de 28 de Novembro de 1983
Outorga concessão à TELEVISÃO MIRANTE LTDA., para explorar serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Acessar conteúdo completoArt. 1º
Fica outorgada concessão a TELEVISÃO MIRANTE LTDA., para explorar, pelo prazo de 15(quinze) anos, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens - televisão, na cidade de São Luís, Estado do Maranhão.
Parágrafo único
A concessão ora outorgada reger-se-á pelo Código Brasileiro de Telecomunicações, leis subseqüentes e seus regulamentos e, cumulativamente, de conformidade com preceitos e obrigações enumerados no artigo 28 do Regulamento dos Serviços de Radiodifusão, com a redação que lhe foi dada pelo Decreto nº 88.067, de 26 de janeiro de 1983.