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Decreto 88947 de 07/11/1983

Promulga o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha.
O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, CONSIDERANDO que o Congresso Nacional aprovou, pelo Decreto Legislativo nº 54, de 16 de agosto de 1983, o Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, celebrado em Brasília, a 04 de abril de 1979. CONSIDERANDO que o referido Acordo entrou em vigor, por troca de Instrumentos de Ratificação, a 22 de outubro de 1983, nos termos do seu Artigo XVl, item 2. DECRETA:
Brasília, em 07 de novembro de 1983; 162º da Independência e 95º da República.

Art. 1º

O Acordo sobre Transporte Marítimo entre o Governo da República Federativa do Brasil e o Governo da República Federal da Alemanha, apenso por cópia ao presente Decreto, será executado e cumprido tão inteiramente como nele se contém.

Art. 2º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação, revogadas as disposições em contrário.

JOÃO FIGUEIREDO R.S. Guerreiro