Artigo 3º, Inciso I, Alínea c do Decreto nº 88.783 de 3 de Outubro de 1983
Regulamenta o Decreto-Lei 2.032, de 9 de junho de 1983, que "Dispõe sobre o ressarcimento, pelo Tesouro Nacional, de investimentos realizados nas regiões semi-áridas do Nordeste".
Acessar conteúdo completoArt. 3º
O ressarcimento de que trata o artigo 1º deste Decreto far-se-á em função dos seguintes critérios:
I
nos casos em que os investimentos forem realizados com recursos próprios:
a
mini e pequenos produtores rurais: 50% do custo dos investimentos;
b
médios produtores rurais: 35% do custo dos investimentos;
c
grandes produtores rurais: 20% do custo dos investimentos;
II
nos casos em que os investimentos forem financiados por programas de crédito rural:
a
mini e pequenos produtores rurais: 35% do custo dos investimentos mais o ressarcimento dos encargos financeiros devidos, correspondentes ao período de execução das obras;
b
médios produtores rurais: 25% do custo dos investimentos mais o ressarcimento dos encargos financeiros devidos, correspondentes ao período de execução das obras;
c
grandes produtores rurais: 50% dos encargos financeiros devidos, correspondentes ao período de execução das obras;
III
em quaisquer dos casos acima enumerados, o ressarcimento não poderá ultrapassar o teto de 500 vezes o Maior Valor de Referencia à época da aprovação do projeto, plano ou orçamento, não podendo, outrossim, ser contemplado mais de um projeto, plano ou orçamento, por beneficiário.
§ 1º
Para classificação de mini, pequeno, médio e grande produtor rural adotar-se-ão os critérios definidos pelo Conselho Monetário Nacional.
§ 2º
O ressarcimento será efetuado diretamente ao beneficiário, em moeda corrente, tomando-se como base o valor expresso em termos de Obrigações Reajustáveis do Tesouro Nacional, constante do documento técnico aprovado peIos órgãos oficiais competentes relacionados no artigo 5º do presente Decreto.
§ 3º
Quando se tratar de produtor beneficiário de programa de crédito rural, situação prevista no item II, deste artigo, o ressarcimento será utilizado diretamente para abatimento da dívida e/ou dos encargos financeiros devidos.