~~ANEXO I~~

~~ESTRUTURA REGIMENTAL DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA~~

~~CAPÍTULO I~~

~~DA NATUREZA E COMPETÊNCIA~~

Art. 1º A Agência Espacial Brasileira - AEB, autarquia federal vinculada ao Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, criada pela Lei nº 8.854, de 10 de fevereiro de 1994 , dotada de autonomia administrativa e financeira, com patrimônio e quadro de pessoal próprios, sede e foro no Distrito Federal, com a finalidade de promover o desenvolvimento das atividades espaciais de interesse nacional, tem as seguintes competências:

~~I - executar e fazer executar a Política Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - PNDAE e propor as diretrizes e a implementação das ações dela decorrentes;~~

~~II - propor a atualização da PNDAE e as diretrizes para a sua consecução;~~

~~III - elaborar, atualizar, executar e fazer executar o Programa Nacional de Atividades Espaciais - PNAE e as respectivas propostas físicas e orçamentárias;~~

~~IV - promover o relacionamento com instituições congêneres no País e no exterior;~~

V - analisar propostas, acordos e convênios internacionais, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, com vistas à cooperação no campo das atividades espaciais e acompanhar a sua execução;

VI - emitir pareceres relativos a questões ligadas às atividades espaciais que sejam objeto de análise e discussão nos foros internacionais e neles fazer-se representar, em articulação com o Ministério das Relações Exteriores e com o Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;

~~VII - incentivar a participação de universidades e outras instituições de ensino, pesquisa e desenvolvimento nas atividades de interesse da área espacial;~~

~~VIII - estimular a participação da iniciativa privada nas atividades espaciais;~~

~~IX - estimular a pesquisa científica e o desenvolvimento tecnológico nas atividades de interesse da área espacial;~~

~~X - estimular o acesso das entidades nacionais aos conhecimentos obtidos no desenvolvimento das atividades espaciais, com vistas ao aprimoramento tecnológico;~~

~~XI - articular a utilização conjunta de instalações técnicas espaciais, com vistas à integração dos meios disponíveis e à racionalização de recursos;~~

XII - identificar as possibilidades comerciais de utilização das tecnologias e as aplicações espaciais, com vistas ao estímulo das iniciativas empresariais na prestação de serviços e na produção de bens;

~~XIII - estabelecer normas e expedir licenças e autorizações relativas às atividades espaciais; e~~

~~XIV - aplicar as normas de qualidade e produtividade nas atividades espaciais.~~

~~§ 1º A AEB é o órgão central do sistema referido no art. 4º da Lei nº 8.854, de 1994 .~~

§ 2º Na execução de suas atividades, a AEB pode atuar direta ou indiretamente, mediante contratos, convênios e ajustes no País e no exterior, observado o disposto no inciso V do caput e a competência da Procuradoria-Geral da Fazenda Nacional.

~~CAPÍTULO II~~

~~DA ESTRUTURA ORGANIZACIONAL~~

~~Art. 2º A AEB tem a seguinte estrutura organizacional:~~

~~I - órgãos de deliberação superior:~~

~~a) Presidência; e~~

~~b) Conselho Superior;~~

~~II - órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB:~~

~~a) Gabinete;~~

~~b) Procuradoria Federal; e~~

~~c) Assessoria de Cooperação Internacional;~~

~~III - órgãos seccionais:~~

~~a) Auditoria Interna; e~~

~~b) Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração;~~

~~IV - órgãos específicos singulares:~~

~~a) Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos;~~

~~b) Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento; e~~

~~c) Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento; e~~

~~V - unidades descentralizadas:~~

~~a) Unidade Regional de São José dos Campos, estado de São Paulo;~~

~~b) Unidade Regional de Alcântara, estado do Maranhão; e~~

~~c) Unidade Regional de Natal, estado do Rio Grande do Norte.~~

~~CAPÍTULO III~~

~~DA DIREÇÃO E NOMEAÇÃO~~

~~Art. 3º A AEB é dirigida por um Presidente e por quatro Diretores, indicados pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações e nomeados pelo Presidente da República.~~

~~§ 1º A nomeação do Procurador-Chefe será precedida de indicação do Advogado-Geral da União, na forma do disposto no § 3º do art. 12 da Lei nº 10.480, de 2 de julho de 2002 .~~

§ 2º A nomeação e a exoneração do Auditor-Chefe deverão ser submetidas pelo Presidente da AEB à aprovação do Ministro de Estado da Transparência, Fiscalização e Controladoria-Geral da União.

~~§ 3º Os demais cargos em comissão e funções de confiança serão providos conforme legislação pertinente.~~

~~CAPÍTULO IV~~

~~DA COMPETÊNCIA DOS ÓRGÃOS~~

~~Seção I~~

~~Dos órgãos de deliberação superior~~

~~Art. 4º À Presidência compete coordenar, supervisionar e administrar as ações e o patrimônio da AEB.~~

~~Art. 5º Ao Conselho Superior compete:~~

~~I - apreciar propostas de atualização da PNDAE, para encaminhamento ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;~~

~~II - deliberar sobre as diretrizes para execução da PNDAE, aprovada pelo Presidente da República;~~

~~III - atuar na elaboração do PNAE e de suas atualizações e apreciar anualmente seu relatório de execução;~~

~~IV - atuar na elaboração da proposta orçamentária anual da AEB;~~

~~V - apreciar as propostas de atos de organização e funcionamento do Sistema Nacional de Desenvolvimento das Atividades Espaciais - Sindae, criado pelo Decreto nº 1.953, de 10 de julho de 1996 ;~~

~~VI - apreciar acordos, contratos, convênios e outros instrumentos internacionais sobre atividades espaciais;~~

~~VII - subsidiar a definição do posicionamento brasileiro em negociações bilaterais e em foros internacionais sobre assuntos de interesse da área espacial;~~

~~VIII - aprovar diretrizes para o estabelecimento de normas e a expedição de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais;~~

~~IX - opinar sobre projetos de lei e propostas de decreto e outros instrumentos legais relacionados às atividades espaciais; e~~

~~X - deliberar sobre outras matérias no âmbito de competências da AEB.~~

~~Art. 6º O Conselho Superior tem a seguinte composição:~~

~~I - Presidente da AEB, que o presidirá;~~

~~II - um representante e um suplente dos Ministérios:~~

~~a) da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações;~~

~~b) da Defesa;~~

~~c) das Relações Exteriores;~~

~~d) da Fazenda;~~

~~e) da Agricultura, Pecuária e Abastecimento;~~

~~f) da Educação;~~

~~g) da Indústria, Comércio Exterior e Serviços;~~

~~h) de Minas e Energia;~~

~~i) do Planejamento, Desenvolvimento e Gestão; e~~

~~j) do Meio Ambiente;~~

~~III - um representante e um suplente:~~

~~a) do Gabinete de Segurança Institucional da Presidência da República;~~

~~b) do Comando da Aeronáutica do Ministério da Defesa;~~

~~c) do Comando do Exército do Ministério da Defesa;~~

~~d) do Comando da Marinha do Ministério da Defesa;~~

~~e) do Conselho Nacional de Desenvolvimento Científico e Tecnológico; e~~

~~f) da Financiadora de Estudos e Projetos; e~~

IV - um representante da comunidade científica e um do setor industrial, e seus suplentes, envolvidos com a área espacial, designados pelo Presidente da República com mandato de dois anos, admitida uma recondução.

§ 1º Os representantes mencionados nos incisos II e III do caput serão indicados pelos respectivos Ministros de Estado e pelos dirigentes dos órgãos representados e designados pelo Presidente da República.

~~§ 2º Os representantes mencionados no inciso IV do caput serão indicados ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações pelo Presidente da AEB.~~

~~Seção II~~

~~Dos órgãos de assistência direta e imediata ao Presidente da AEB~~

~~Art. 7º Ao Gabinete compete:~~

~~I - assistir o Presidente da AEB em sua representação social e política e incumbir-se das atividades de comunicação social;~~

~~II - publicar e divulgar as matérias de interesse da AEB; e~~

~~III - acompanhar a tramitação de projetos de interesse da AEB no Congresso Nacional.~~

~~Art. 8º À Procuradoria Federal, na qualidade de órgão executor da Procuradoria-Geral Federal, compete:~~

~~I - representar judicial e extrajudicialmente a AEB, observadas as normas estabelecidas pela Procuradoria-Geral Federal;~~

~~II - orientar a execução da representação judicial da AEB, quando sob a responsabilidade dos demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal;~~

~~III - exercer as atividades de consultoria e de assessoramento jurídicos no âmbito da AEB e aplicar, no que couber, o disposto no art. 11 da Lei Complementar nº 73, de 10 de fevereiro de 1993 ;~~

IV - auxiliar os demais órgãos de execução da Procuradoria-Geral Federal na apuração de liquidez e certeza dos créditos, de qualquer natureza, inerentes às atividades da AEB, para inscrição em dívida ativa e cobrança;

~~V - zelar pela observância da Constituição, das leis e dos atos emanados pelos poderes públicos, sob a orientação normativa da Advocacia-Geral da União e da Procuradoria-Geral Federal; e~~

~~VI - encaminhar à Advocacia-Geral da União ou à Procuradoria-Geral Federal, conforme o caso, pedido de apuração de falta funcional praticada por seus membros.~~

Art. 9º À Assessoria de Cooperação Internacional compete, em articulação com a Assessoria de Assuntos Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações, propor, coordenar e promover ações de cooperação internacional e, quando pertinente, avaliar e supervisionar instrumentos internacionais de cooperação e de aquisição de bens e serviços e participar das negociações bilaterais e multinacionais de interesse da área espacial.

~~Seção III~~

~~Dos órgãos seccionais~~

Art. 10 À Auditoria Interna compete examinar a conformidade legal dos atos de gestão orçamentário-financeiro, patrimonial, de pessoal e demais sistemas administrativos e operacionais e verificar o fiel cumprimento de diretrizes e normas vigentes e, especificamente:

I - verificar a regularidade nos controles interno e externo, especialmente daqueles referentes à realização da receita e da despesa e da execução financeira de contratos, convênios, acordos e ajustes firmados pela AEB;

~~II - examinar a legislação específica e as normas correlatas e orientar quanto à sua observância; e~~

~~III - realizar inspeções regulares para verificar a execução física e financeira de programas, projetos e atividades e executar auditorias extraordinárias determinadas pelo Presidente.~~

~~Art. 11 À Diretoria de Planejamento, Orçamento e Administração compete:~~

I - coordenar e controlar a execução das atividades relacionadas aos Sistemas de Pessoal Civil da Administração Federal, de Organização e Inovação Institucional do Governo Federal, de Administração dos Recursos de Tecnologia da Informação, de Serviços Gerais, de Planejamento e de Orçamento Federal, de Contabilidade Federal e de Administração Financeira Federal;

~~II - formular, implantar e coordenar o processo de planejamento estratégico institucional; e~~

~~III - avaliar os planos e programas quanto à execução física e financeira e à eficácia e efetividade.~~

~~Seção IV~~

~~Dos órgãos específicos singulares~~

~~Art. 12 À Diretoria de Política Espacial e Investimentos Estratégicos compete:~~

~~I - atuar na elaboração de propostas de atualização da PNDAE, na elaboração e na atualização do PNAE e de seu desdobramento em objetivos, metas e planos;~~

~~II - supervisionar o planejamento, o acompanhamento e a avaliação dos projetos e das atividades do PNAE;~~

~~III - identificar e analisar oportunidades estratégicas de investimento no setor espacial e articular a captação de recursos para seu financiamento; e~~

~~IV - coordenar estudos e análises pertinentes à área espacial.~~

~~Art. 13 À Diretoria de Satélites, Aplicações e Desenvolvimento compete:~~

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e as atividades relativos a satélites espaciais, cargas úteis e suas aplicações e estimular a participação do setor produtivo na implementação dessas ações;

~~II - coordenar a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes de projetos e atividades de sua competência;~~

~~III - coordenar a integração de instituições de ensino e pesquisa nas ações de pesquisa, desenvolvimento e inovação tecnológica de interesse da área espacial;~~

~~IV - coordenar a capacitação de recursos humanos para atuação em atividades espaciais; e~~

~~V - coordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência~~

~~Art. 14 À Diretoria de Transporte Espacial e Licenciamento compete:~~

I - implementar, coordenar e supervisionar os projetos e as atividades relativos a foguetes, veículos lançadores e centros de lançamento e estimular a participação do setor produtivo na implementação dessas ações;

~~II - coordenar a transferência de tecnologia para o setor produtivo e a difusão dos produtos decorrentes de projetos e atividades de sua competência;~~

~~III - coordenar iniciativas de comercialização de bens e serviços espaciais de sua competência;~~

~~IV - participar da elaboração e da aplicação de normas pertinentes às atividades espaciais; e~~

~~V - coordenar a concessão de licenças e autorizações relativas às atividades espaciais e a fiscalização dessas concessões e autorizações.~~

~~Seção V~~

~~Das unidades descentralizadas~~

~~Art. 15 Às unidades regionais compete:~~

~~I - acompanhar projetos e atividades do Programa Espacial Brasileiro executados por instituições localizadas em sua região de atuação; e~~

~~II - executar atividades de competência da AEB, em sua região de atuação, por delegação do Presidente da AEB.~~

~~CAPÍTULO V~~

~~DAS ATRIBUIÇÕES DOS DIRIGENTES~~

~~Art. 16 Ao Presidente da AEB incumbe:~~

~~I - cumprir e fazer cumprir as normas que regem a AEB;~~

~~II - gerir a AEB, em conformidade com a legislação vigente, definir a a política de atuação, os objetivos e as metas a serem alcançados e coordenar as ações para sua consecução;~~

~~III - representar a AEB em juízo e junto a terceiros, em suas relações institucionais;~~

~~IV - submeter ao Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações relatórios referentes à atuação da AEB;~~

~~V - expedir instruções para a execução das leis, dos decretos e dos regulamentos pertinentes à área espacial;~~

~~VI - praticar os atos de nomeação para cargos de provimento efetivo e em comissão e designação para funções de confiança, quando for o caso, nos termos da legislação em vigor;~~

~~VII - manter intercâmbio com entidades governamentais e privadas, nacionais, estrangeiras e internacionais sobre matérias de competência da AEB;~~

~~VIII - presidir as reuniões do Conselho Superior e convocá-las, de acordo com as normas específicas;~~

~~IX - decidir quando se tratar de matéria inadiável e não houver tempo hábil para a realização de reunião; e~~

~~X - praticar os atos pertinentes às atribuições que lhe forem cometidas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.~~

Parágrafo único. Na hipótese de que trata o inciso IX do caput , a decisão será referendada pelo Conselho Superior e deverá ser submetida à homologação na primeira reunião subsequente ao ato.

Art. 17 Ao Chefe de Gabinete, ao Procurador-Chefe, ao Auditor-Chefe, aos Diretores e aos demais dirigentes incumbe planejar, dirigir, coordenar e orientar a execução das atividades de suas unidades e exercer outras atribuições que lhes sejam cometidas pelo Presidente da AEB.

~~CAPÍTULO VI~~

~~DISPOSIÇÕES GERAIS~~

Art. 18 Os casos omissos e as dúvidas suscitadas na aplicação desta Estrutura Regimental serão dirimidas pelo Presidente da AEB e referendadas pelo Ministro de Estado da Ciência, Tecnologia, Inovações e Comunicações.

~~ANEXO II~~

~~a) QUADRO DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB~~

~~UNIDADE~~	~~CARGO/~~ ~~FUNÇÃO/Nº~~	~~DENOMINAÇÃO CARGO/FUNÇÃO~~	~~DAS/FG/FCPE~~
	1	~~Presidente~~	NE
	3	~~Assessor Técnico~~	~~DAS 102.3~~
	2	~~Assistente Técnico~~	~~DAS 102.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~GABINETE~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	3	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~PROCURADORIA FEDERAL~~	1	~~Procurador-Chefe~~	~~FCPE 101.4~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~

~~ASSESSORIA DE COOPERAÇÃO INTERNACIONAL~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.4~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~AUDITORIA INTERNA~~	1	~~Auditor-Chefe~~	~~DAS 101.3~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE PLANEJAMENTO, ORÇAMENTO E ADMINISTRAÇÃO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	8	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	8	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~
~~Serviço~~	2	~~Chefe~~	~~FCPE 101.1~~
	7		~~FG-1~~

~~DIRETORIA DE POLÍTICA ESPACIAL E INVESTIMENTOS ESTRATÉGICOS~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE SATÉLITES, APLICAÇÕES E DESENVOLVIMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Coordenação~~	1	~~Coordenador~~	~~FCPE 101.3~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~DIRETORIA DE TRANSPORTE ESPACIAL E LICENCIAMENTO~~	1	~~Diretor~~	~~DAS 101.5~~
	1	~~Assistente~~	~~DAS 102.2~~
~~Coordenação~~	2	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~Divisão~~	2	~~Chefe~~	~~DAS 101.2~~
~~Divisão~~	1	~~Chefe~~	~~FCPE 101.2~~
~~Serviço~~	1	~~Chefe~~	~~DAS 101.1~~

~~UNIDADE REGIONAL DE SÃO JOSÉ DOS CAMPOS, ESTADO DE SÃO PAULO~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~UNIDADE REGIONAL DE ALCÂNTARA, ESTADO DO MARANHÃO~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~
~~UNIDADE REGIONAL DE NATAL, ESTADO DO RIO GRANDE DO NORTE~~	1	~~Coordenador~~	~~DAS 101.3~~

~~b) QUADRO-RESUMO DE CUSTOS DOS CARGOS EM COMISSÃO E DAS FUNÇÕES DE CONFIANÇA DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~SITUAÇÃO ATUAL~~		~~SITUAÇÃO NOVA~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
NE	~~6,41~~	1	~~6,41~~	1	~~6,41~~
~~DAS 101.5~~	~~5,04~~	4	~~20,16~~	4	~~20,16~~
~~DAS 101.4~~	~~3,84~~	3	~~11,52~~	2	~~7,68~~
~~DAS 101.3~~	~~2,10~~	15	~~31,50~~	11	~~23,10~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	25	~~31,75~~	15	~~19,05~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	20	~~20,00~~	14	~~14,00~~

~~DAS 102.3~~	~~2,10~~	3	~~6,30~~	3	~~6,30~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	5	~~6,35~~	4	~~5,08~~
~~DAS 102.1~~	~~1,00~~	2	~~2,00~~	2	~~2,00~~
~~SUBTOTAL 1~~		78	~~135,99~~	56	~~103,78~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	-	-	1	~~2,30~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	-	-	4	~~5,04~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	-	-	4	~~3,04~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	-	-	5	~~3,00~~
~~SUBTOTAL 2~~		-	-	14	~~13,38~~
~~FG-1~~	~~0,20~~	7	~~1,40~~	7	~~1,40~~
~~SUBTOTAL 3~~		7	~~1,40~~	7	~~1,40~~
~~TOTAL~~		85	~~137,39~~	77	~~118,56~~

~~ANEXO III~~

REMANEJAMENTO DE CARGOS EM COMISSÃO DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB EM DECORRÊNCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 , E SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REDUZIDO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA PARA AEB PARA SEGES (a)~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS 101.2~~	~~1,27~~	6	~~7,62~~
~~DAS 101.1~~	~~1,00~~	1	~~1,00~~
~~DAS 102.2~~	~~1,27~~	1	~~1,27~~
~~SUBTOTAL (a)~~		8	~~9,89~~
VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS EM DECORRÊCIA DO DECRETO Nº 8.785, DE 10 DE JUNHO DE 2016 (b)			~~283,91~~
~~VALOR TOTAL DE DAS-UNITÁRIO REMANEJADO DO INSTITUTO NACIONAL DE TECNOLOGIA DA INFORMAÇÃO - ITI (c)~~			~~1,00~~
~~SALDO DE DAS-UNITÁRIO A SER REMANEJADO NO ÂMBITO DO MINISTÉRIO DA CIÊNCIA, TECNOLOGIA, INOVAÇÕES E COMUNICAÇÕES E DE SUAS ENTIDADES VINCULADAS (b - a - c = d)~~			~~273,02~~

~~ANEXO IV~~

REMANEJAMENTO DE FUNÇÕES COMISSIONADAS E DEMONSTRATIVO DOS CARGOS EM COMISSÃO DO GRUPO DIREÇÃO E ASSESSORAMENTO SUPERIORES-DAS EXTINTOS DA AGÊNCIA ESPACIAL BRASILEIRA - AEB, EM CUMPRIMENTO À MEDIDA PROVISÓRIA Nº 731, DE 10 DE JUNHO DE 2016

~~a) FUNÇÕES COMISSIONADAS REMANEJADAS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~DA SEGES PARA A AEB~~
~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL DAS-UNITÁRIO~~
~~FCPE 101.4~~	~~2,30~~	1	~~2,30~~
~~FCPE 101.3~~	~~1,26~~	4	~~5,04~~
~~FCPE 101.2~~	~~0,76~~	4	~~3,04~~
~~FCPE 101.1~~	~~0,60~~	5	~~3,00~~
~~SALDO DO REMANEJAMENTO~~		14	~~13,38~~

~~b) DEMONSTRATIVO DE CARGOS EM COMISSÃO EXTINTOS:~~

~~CÓDIGO~~	~~DAS-UNITÁRIO~~	~~QTD.~~	~~VALOR TOTAL~~
~~DAS-4~~	~~3,84~~	1	~~3,84~~
~~DAS-3~~	~~2,10~~	4	~~8,40~~
~~DAS-2~~	~~1,27~~	4	~~5,08~~
~~DAS-1~~	~~1,00~~	5	~~5,00~~
~~TOTAL~~		14	~~22,32~~