Decreto nº 8.864 de 29 de Setembro de 2016

Presidência da República Secretaria-Geral Subchefia para Assuntos Jurídicos

Altera o Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, que dispõe sobre a programação orçamentária e financeira e estabelece o cronograma mensal de desembolso do Poder Executivo para o exercício de 2016.

O PRESIDENTE DA REPÚBLICA, no uso das atribuições que lhe confere o art. 84, caput, incisos IV e VI, alínea "a", da Constituição, e tendo em vista o disposto no art. 9º da Lei Complementar nº 101, de 4 de maio de 2000, e nos art. 54 e art. 55, § 12, inciso I, da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015, DECRETA :

Publicado por Presidência da República

Brasília, 29 de setembro de 2016; 195º da Independência e 128º da República.

Art. 1º

O Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016, passa a vigorar com as seguintes alterações: "Art. 7º (...) I - ampliar os limites estabelecidos para os órgãos relacionados nos Anexos I e II até os montantes de R$ 8.525.802.995,00 (oito bilhões, quinhentos e vinte e cinco milhões, oitocentos e dois mil, novecentos e noventa e cinco reais) e de R$ 13.034.054.612,00 (treze bilhões, trinta e quatro milhões, cinquenta e quatro mil, seiscentos e doze reais), respectivamente; (...)" (NR)

Art. 2º

O item "Reserva para Emendas Individuais", constante dos incisos I - Limites até outubro e II - Limite até dezembro do Anexo I ao Decreto nº 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais).

Art. 3º

O item "Emendas Individuais", constante do Anexo II ao Decreto no 8.670, de 2016, fica acrescido de R$ 67.654.743,00 (sessenta e sete milhões, seiscentos e cinquenta e quatro mil, setecentos e quarenta e três reais) em seu montante "até dez".

Art. 4º

Os Anexos VII, VIII e X ao Decreto nº 8.670, de 2016, passam a vigorar, respectivamente, na forma dos Anexos I, II e III a este Decreto.

Art. 5º

Este Decreto entra em vigor na data de sua publicação.

MICHEL TEMER Henrique Meirelles Dyogo Henrique de Oliveira

Este texto não substitui o publicado no DOU de 30.9.2016

Anexo

ANEXO I

PREVISÃO DA RECEITA DO GOVERNO CENTRAL - 2016 RECEITA POR FONTE DE RECURSOS (*)

( Anexo VII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

							R$ milhões
DISCRIMINAÇÃO	REALIZADO				PREVISTO		Total
DISCRIMINAÇÃO	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	Total
RECEITA ARRECADADA PELO TESOURO NACIONAL	165.669	147.544	131.532	133.398	143.268	140.067	861.478
ADMINISTRADA PELA RFB (*)	144.584	137.270	117.194	121.087	132.468	127.484	780.088
COTA-PARTE DE COMPENSAÇÕES FINANCEIRAS	4.485	2.654	3.812	4.832	5.110	3.249	24.142
CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SERVIDORES	1.787	1.819	1.825	1.863	2.007	3.248	12.550
CONCESSÕES E PERMISSÕES	11.571	1.294	5.728	2.322	520	1.365	22.800
DEMAIS	3.243	4.507	2.972	3.293	3.163	4.721	21.899
RECEITA ARRECADADA POR OUTROS ÓRGÃOS	65.136	70.070	65.287	65.802	65.967	85.056	417.317
CONTRIBUIÇÃO DOS EMP. E TRAB. P/ SEG. SOCIAL	55.126	58.957	56.736	55.995	57.060	75.211	359.087
CONTRIBUIÇÃO PARA O SALÁRIO EDUCAÇÃO	4.219	3.077	3.045	3.044	3.184	3.050	19.619
FONTES PRÓPRIAS	2.146	2.116	2.225	3.189	2.549	3.267	15.492
DEMAIS	3.644	5.919	3.281	3.574	3.173	3.528	23.119
TOTAL	230.805	217.614	196.819	199.200	209.235	225.123	1.278.795
(*) LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

ANEXO II

ARRECADAÇÃO/PREVISÃO DAS RECEITAS FEDERAIS - 2016

LÍQUIDA DE RESTITUIÇÕES E INCENTIVOS FISCAIS

(Anexo VIII ao Decreto nº 8.670, de 12 de fevereiro de 2016)

						R$ milhões
RECEITAS	REALIZADA				PREVISTA		TOTAL
RECEITAS	1º Bim.	2º Bim.	3º Bim.	4º Bim.	5º Bim.	6º Bim.	TOTAL
IMPOSTO SOBRE A IMPORTAÇÃO	5.669	5.136	5.063	5.165	5.720	4.260	31.013
IMPOSTO SOBRE A EXPORTAÇÃO	19	37	19	15	6	5	102
IMPOSTO SOBRE PRODUTOS INDUSTRIALIZADOS	7.165	6.983	6.266	6.510	8.223	7.895	43.042
I.P.I. - FUMO	1.147	866	1.127	555	1.025	1.093	5.813
I.P.I. - BEBIDAS	381	404	450	372	348	470	2.425
I.P.I. - AUTOMÓVEIS	479	538	844	413	706	633	3.614
I.P.I. - VINCULADO À IMPORTAÇÃO	2.243	2.360	2.163	2.148	2.429	1.904	13.246
I.P.I. - OUTROS	2.915	2.814	1.683	3.022	3.715	3.796	17.944
IMPOSTO SOBRE A RENDA	62.515	59.254	47.616	45.001	48.973	51.573	314.932
I.R. - PESSOA FÍSICA	2.862	8.884	5.396	4.801	4.343	3.730	30.015
I.R. - PESSOA JURÍDICA	27.717	21.148	10.805	18.131	22.512	12.744	113.059
I.R. - RETIDO NA FONTE	31.935	29.221	31.415	22.070	22.118	35.098	171.858
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO TRABALHO	17.564	16.577	13.215	9.996	9.672	13.290	80.314
I.R.R.F. - RENDIMENTOS DO CAPITAL	8.195	7.247	13.037	6.755	7.395	16.114	58.743
I.R.R.F. - REMESSAS PARA O EXTERIOR	4.281	3.826	3.549	3.680	3.410	3.880	22.626
I.R.R.F. - OUTROS RENDIMENTOS	1.895	1.571	1.613	1.638	1.641	1.815	10.174
I.O.F. - IMPOSTO S/ OPERAÇÕES FINANCEIRAS	5.785	5.490	5.541	5.579	5.883	6.084	34.362
I.T.R. - IMPOSTO TERRITORIAL RURAL	43	35	37	1	935	209	1.260
CONVENIADO	39	32	33	0	842	188	1.134
NÃO CONVENIADO	4	4	4	0	94	21	126
CPMF - CONTRIBUIÇÃO PROVISÓRIA S/ MOVIMENTAÇÃO FINANCEIRA	-	-	-	-	-	-	-
COFINS - CONTRIBUIÇÃO SEGURIDADE SOCIAL	34.483	33.578	34.741	34.314	35.378	35.317	207.811
CONTRIBUIÇÃO PARA O PIS/PASEP	9.491	8.910	8.997	8.835	9.442	9.656	55.331
CSLL - CONTRIBUIÇÃO SOCIAL S/ LUCRO LÍQUIDO	16.222	13.517	7.702	11.452	10.820	8.164	67.877
CIDE - COMBUSTÍVEIS	964	916	1.275	880	947	930	5.912
CONTRIBUIÇÃO PARA O FUNDAF	23	21	23	22	30	29	148
OUTRAS RECEITAS ADMINISTRADAS	2.204	3.393	(86)	3.313	6.111	3.362	18.297
RECEITAS DE LOTERIAS	811	821	760	751	896	1.223	5.263
CIDE-APOIO TECNOLÓGICO	523	510	565	422	479	492	2.992
DEMAIS	870	2.062	(1.411)	2.140	4.736	1.646	10.042
RECEITA ADMINISTRADA	144.584	137.270	117.194	121.087	132.468	127.484	780.088

ANEXO III

RESULTADO PRIMÁRIO DOS ORÇAMENTOS FISCAL E DA SEGURIDADE SOCIAL E DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS – 2016

( Anexo X ao Decreto no 8.670, de 12 de fevereiro de 2016 )

	R$ milhões

DISCRIMINAÇÃO	Jan-Dez


1. RECEITA TOTAL	919.708
1.1 Receita Administrada pela RFB	780.088
1.2 Receitas Não Administradas	139.620

2. TRANSFERÊNCIAS A ESTADOS E MUNICÍPIOS	207.087
2.1 FPE/FPM/IPI-EE	168.509
2.2 Demais	38.579

3. RECEITA LÍQUIDA (1-2)	712.621

4. DESPESAS	734.328
4.1 Pessoal e Encargos Sociais	259.969
4.2 Outras Correntes e de Capital	474.360
4.2.1 Não Discricionárias	208.799
4.2.2 Discricionárias - Todos os Poderes	265.560
4.2.2.1 LEJU/MPU/DPU	12.175
4.2.2.2 Poder Executivo	253.385

5. RESULTADO DO TESOURO (3-4)	(21.707)

6. RESULTADO DA PREVIDÊNCIA (6.1-6.2)	(148.789)
6.1 Arrecadação Líquida INSS	359.087
6.2 Benefícios da Previdência	507.876

7. RESULTADO PRIMÁRIO DO OF E DO OSS (5+6)	(170.496)

8. RESULTADO PRIMÁRIO DAS EMPRESAS ESTATAIS FEDERAIS	3

9. RESULTADO PRIMÁRIO DO GOVERNO FEDERAL (7+8)	(170.493)

Não remover!