Artigo 1º do Decreto nº 88.601 de 9 de Agosto de 1983

Homologa a demarcação da área indígena que menciona, no Estado do Espírito Santo.

Art. 1º

Fica homologada, para os efeitos legais, a demarcação administrativa promovida pela Fundação Nacional do Índio (FUNAI), da área indígena denominada COMBOIOS, localizada no Município de ARACRUZ, Estado do Espírito Santo.