Artigo 1º do Decreto nº 88.572 de 2 de Agosto de 1983

Fica renovada, de acordo com o artigo 33, § 3º da Lei nº 4.117, de 27 de agosto de 1962, e artigo 2º do Decreto nº 88.066, de 26 de janeiro de 1983, por 15 (quinze) anos, a partir de 22 de fevereiro de 1983, a concessão outorgada à TELEVISÃO IMEMBUÍ S/A, através do Decreto nº 61.915, de 15 de dezembro de 1967, publicado no Diário Oficial da União do dia 19 subseqüente, para explorar na cidade de Santa Maria, Estado do Rio Grande do Sul, sem direito de exclusividade, serviço de radiodifusão de sons e imagens (televisão).